Tatiana Lima - NPC e Desinformémonos (Agência do México)
São famílias que não aguardam ansiosas, e sim angustiadas, pelo começo dos megaeventos esportivos programados para ocorrer na cidade nos próximos anos. Suas casas estão no trajeto de intervenções urbanísticas que serão realizadas para que a cidade sedie as Olimpíadas e parte da Copa do Mundo de 2014.
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| Remoção da Vila Harmonia (Arquivo NPC) |
Rio de Janeiro, Brasil. A escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas foi motivo para o prefeito Eduardo Paes decretar expediente facultativo na cidade. O intuito do governo local era garantir praia cheia e um espetáculo de imagens para a mídia internacional. O apoio da população carioca à realização dos Jogos Olímpicos no Brasil tinha que parecer irrefutável. Com sol, samba e festa nas areias de Copacabana, o clima de carnaval vigorou, e a população fez sua parte comemorando amplamente a vitória do Rio como cidade-sede dos Jogos de 2016.
Uma alegria bem diferente da vivenciada todos os dias por mulheres, homens e crianças de comunidades pobres que são ameaçadas de remoção pela prefeitura do Rio de Janeiro. São famílias que não aguardam ansiosas, e sim angustiadas, pelo começo dos megaeventos esportivos programados para ocorrer na cidade nos próximos anos. Suas casas estão no trajeto de intervenções urbanísticas que serão realizadas para que a cidade sedie as Olimpíadas e parte da Copa do Mundo de 2014. Estão previstas remoções de 130 favelas até 2016 para a construção de três grandes vias expressas: Transcarioca, Transoeste e Transolímpica.
Foi em virtude dessa realidade que 50 mulheres se dirigiram em uma manhã chuvosa, no dia 16 de março, para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Galeão Antônio Carlos Jobim, para protestar contra os despejos em comunidades pobres da cidade. Vestidas de vermelho – nas camisetas lia-se a mensagem: “cidade para quem?” –, as manifestantes denunciavam as ações do poder público que qualificam como “limpeza social”.
No ato nomeado “Mulheres contra o apartheid social dos megaeventos”, elas não se intimidaram com a pouca atenção dos passageiros do saguão de desembarque internacional do aeroporto. “Estamos aqui para chamar atenção da sociedade sobre a discriminação do prefeito contra os pobres. Eu moro há mais de 40 anos na área da Barra. Somos mulheres que temos filhos, netos e bisnetos ali. Chegamos antes dos ricos e dos filhos da classe média. Por que eu tenho que sair?”, questiona a moradora da Vila Autódromo, Vera sem ligar para um executivo que ria da manifestação enquanto bebia um cafezinho.
No total, ativistas já contabilizaram 2.092 pessoas expulsas de suas casas, somente no Rio de Janeiro, num total de 523 famílias. Diante de tantas remoções, ativistas sociais disponibilizaram um contador de despejos na internet para denunciar as expulsões. “Os funcionários da prefeitura estão derrubando as casas de madrugada quando são duas horas da manhã para que a gente não possa chamar a mídia”, conta Vera.
O Roubo do direito à moradia
As comunidades da Restinga, Vila Recreio II e Vila Harmonia, com apoio da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, a Pastoral de Favelas e o Conselho Popular, já denunciaram a situação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA). No documento, apontam que, em nome dos megaeventos esportivos, a esfera pública tem violado direitos sociais por meio de práticas de despejos forçados para realizar intervenções urbanísticas que ferem as legislações de planejamento urbano e ambiental. De forma sistemática, segundo a denúncia, o poder municipal falta com transparência pública e nega a participação da população nas decisões referentes aos reassentamentos.
A prefeitura alega que não há como executar as obras sem a transferência das famílias. Um dos principais problemas na concretização dessa transferência é a falta de preocupação em avaliar os impactos das remoções para os afetados e o fato de que não há alternativas para o trajeto das obras, além do descumprimento de procedimentos prévios para a realocações das comunidades.
Além disso, o que para o poder público é um simples “reassentamento”, para as famílias é a mudança total nas formas de vida e de acesso, mesmo quando precário, aos direitos. Se a remoção em si já é algo grave, a remoção sumária é ainda pior, já que é caracterizada pelo despejo forçado, sem o mínimo de diálogo e informação às pessoas afetadas. Os reassentamentos realizados pela prefeitura do Rio de Janeiro, se enquadram justamente neste último tipo de remoção.
A denúncia também foi realizada pela própria relatora da ONU para o direito à moradia adequada, Raquel Rolnik. Em seu blog, a relatora classificou como “um abuso de poder e um verdadeiro estado de exceção” as remoções “sumárias” ocorridas na comunidade de Vila Harmonia, no Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste do Rio de Janeiro. “Muitos descrevem as cenas como a de uma batalha: roupas, objetos pessoais, malas, tudo jogado no chão, na beira da via por onde trafegam continuamente caminhões, automóveis e, agora, pessoas sem um lugar para onde ir ou voltar”, continua.
Segundo relatos de moradores de Vila Harmonia feitos a defensores públicos do Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, durante a madrugada do dia 17 para o dia 18 de dezembro de 2010, policiais arrombaram casas, expulsando as famílias e ameaçando todos de prisão. O manifesto publicado no blog Pela Moradia descreve essa situação desoladora: “pessoas desorientadas, ofendidas em sua dignidade de seres humanos, sendo-lhes roubado um dos direitos mais fundamentais: a moradia”.
Uma das moradoras removidas nesta ocasião, mencionou aos defensores públicos que essa ação da prefeitura obrigou os familiares a se separarem, forçando a que cada um fosse para um lugar diferente para passar a noite. Outra moradora, embora empenhada na resistência à remoção, disse sentir-se impotente ao “ver um amigo no chão, precisando de ajuda e a prefeitura passando por cima dele em nome do que eles chamam de progresso”.
Ainda de acordo com a defensora pública do NUTH, Adriana Brito, que acompanha o caso de diversas comunidades, a prefeitura já deixou claro que não está aberta a qualquer negociação. “Os moradores não têm acesso ao projeto e, mesmo quando a Defensoria Pública pede as plantas do projeto das obras, tem o pedido negado. A pressão psicológica na comunidade é intensa”, conta.
De fato, com tratores, retroescavadeiras, policiais e funcionários da subprefeitura em frente às suas casas, as famílias se sentem coagidas e aceitam receber indenizações com valores baixos. Ou, ainda, ser removidas para uma moradia popular localizada muito longe da área onde moravam e tinham raízes.
Na maioria dos casos, o apartamento dado pela prefeitura é subsidiado pelo programa federal de Habitação “Minha Casa Minha Vida”. O sistema de contrato utilizado, entretanto, apenas transmite a propriedade do apartamento ao contratante quando este termina de pagar todas as parcelas previstas. Na prática, as famílias saem de suas casas e assumem uma dívida de anos com a Caixa Econômica Federal (um dos bancos públicos brasileiros). Mesmo com o valor da parcela sendo baixo (R$50), parte das famílias não tem como pagar ou não sabe que há uma dívida a ser paga.
“A prefeitura quer passar o trator não importa como”, diz defensora pública
Um dos grandes argumentos da prefeitura é classificar as comunidades pobres de invasoras e de ocupar irregularmente o solo, pois muitas não possuem registro de imóveis. Porém, conforme destaca Raquel Rolnik, o direito à moradia de posse é garantido e configura juridicamente na Constituição Federal de 1988, bem como no Plano Diretor das Cidades reconhecido pelo Ministério das Cidades.
Para a relatora da ONU, “é uma arbitrariedade a alegação da prefeitura de que as pessoas são invasoras”. Ela destaca que o Brasil é signatário de legislações internacionais que estabelecem uma série de procedimentos para a transferência de famílias em caso de obras de infraestrutura e de urbanização. “Existem protocolos a seguir que não vêm sendo cumpridos. Além disso, as pessoas não podem ter sua integridade violada, independente de terem ou não título ou documentação formal relacionados à sua casa ou terra”, destaca.
De acordo com a defensora pública do NUTH, o processo de remoção não é transparente. “A prefeitura entra com ações de despejo e, quando conseguimos liminares que impedem as demolições, utiliza de todos os mecanismos para derrubá-las. Assim que consegue, já tem uma equipe lá na comunidade para demolir as casas, é quase automático”, explica Adriana Brito.
A própria Lei Orgânica da cidade do Rio de Janeiro determina que a remoção de moradores deva ser realizada apenas quando há risco de vida. No artigo 429 é exigida “a participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções” e o “assentamento em localidades próximas dos locais da moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento”. O mesmo teor consta na Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 234.
Essas leis não vem sendo cumpridas. De fato, a Secretaria Municipal de Habitação não tem negociado de forma coletiva e tampouco discutido uma solução para a transferência da comunidade junto aos moradores.
Pela legislação, a prefeitura também seria obrigada a conceder um prazo para as famílias desocuparam a região após a notificação da remoção. Porém, não é essa a postura adotada. Em edital expedido pela prefeitura para desalojamento na Comunidade Vila Harmonia, em outubro de 2010, a prefeitura estabelece um prazo de “zero” dias para a saída dos moradores a partir do recebimento do ofício. Em outro documento emitido para a mesma comunidade, os moradores são notificados que devem sair de suas casas no prazo imediato. Sobre esse tipo de postura, Adriana Brito é enfática: “A prefeitura quer passar o trator, não importa como”.
Na denúncia feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos casos que mais chamou a atenção foi o de Francisca, moradora da Vila Recreio II. Como muitos dessa comunidade, Francisca morava na parte de trás da casa e na frente tinha um comércio, uma pequena mercearia que era sua fonte de renda. Um dia após ter de assistir à demolição do seu negócio, em uma tentativa desesperada para evitar que derrubassem também sua casa, se amarrou por horas no portão de entrada, impedindo que se aproximassem. Por fim, aceitou sair e viu sua casa ser demolida. Era o dia 17 de dezembro. Francisca ficou na rua com todo seu equipamento de trabalho e sem nenhuma proteção. Na prefeitura, de acordo com o documento de denúncia enviado à OEA, quando ela foi receber o dinheiro da indenização, obrigaram-na a assinar um termo abdicando de qualquer direito de contestar o valor pago.
Vale ressaltar que, nas ações de despejo, a Secretaria Municipal de Habitação não aceita negociar indenizações para pequenos comércios dos moradores, como a mercearia de Francisca. Ainda segundo Adriana Brito, as indenizações pagas pela prefeitura são calculadas apenas pelas benfeitorias, sem levar em conta o valor imobiliário do local em que se localiza a comunidade. Raquel Rolnik aponta a ilegalidade desse procedimento: “Os moradores têm o direito de receber uma indenização com o valor financeiro e imobiliário real e condizente com a localidade das residências, além das benfeitorias”.
A defensora pública já chegou inclusive a questionar o valor das indenizações em reunião com o secretário municipal de Habitação, Jorge Bittar. Para Adriana Brito, o valor mínimo de indenização deveria ser igual ao valor do apartamento popular do programa “Minha Casa Minha Vida”, para onde a prefeitura direciona as famílias que aceitam ser removidas. O valor do imóvel é de R$ 50 mil reais. Em contrapartida, as indenizações pagas pela prefeitura variam em média entre R$ 3 mil e R$ 15 mil reais.
Por trás das cortinas: especulação imobiliária
Vila Autódromo é uma das comunidades localizadas na zona Oeste, Barra da Tijuca, região que, ao longo dos últimos vinte anos, alcançou uma forte expansão imobiliária. Um olhar mais atento a essa comunidade ameaçada de remoção ajuda a entender por que as comunidades dessa região são as que mais têm sofrido com os despejos forçados. Também ajuda a responder a uma pergunta simples: afinal, quem ganha e quem perde com o processo de construção da Copa e das Olimpíadas?
A comunidade de Vila Autódromo foi formada há mais de 40 anos por pescadores que moravam à margem da Lagoa da Barra e que se juntaram aos caseiros que ali viviam com suas famílias. No período de construção do Autódromo, a região começou a ser povoada por migrantes e desempregados à procura de um serviço nas obras então em andamento. Mais tarde, a região recebeu universitários, professores e servidores públicos.
Foi essa rede social mista que veio a garantir as condições de vida na comunidade com o sistema de “mutirões”. Eram os próprios moradores quem construíam não só suas casas, mas todo o espaço urbano, incluindo ruas, calçadas, rede de distribuição de água, sistema sanitário e espaços de convívio, como campo de futebol, igreja e a sede da Associação de Moradores, Pescadores, Amigos e Moradores de Vila Autódromo (Ampava). A professora Inalva Mendes, uma das moradoras mais antigas da comunidade, lembra: “Tinha um vizinho que tinha uma kombi, fazíamos supermercado todo mundo junto, porque era o único carro da comunidade”.
De fato, a organização social de Vila Autódromo chama atenção. A consciência de que terra não é mercadoria nasceu da necessidade, mas também da inspiração nos movimentos sociais do campo e da cidade de toda a América Latina. O estatuto da Ampava, por exemplo, foi fundamentado em um estatuto de bairro de Cuba.
Com o avanço da urbanização, a cidade descobriu os prazeres da Barra da Tijuca. Como consequência, chegou o modelo de cidade dos apartamentos e condomínios de luxo, que acarretou na valorização dos terrenos da região, cercados por mata, mar e as lagoas. Começavam as ameaças de remoção na comunidade de Vila Autódromo.
A primeira remoção ocorreu em 1992, quando o município do Rio de Janeiro alegou “dano estético e ambiental” em ação judicial que requeria a retirada total da comunidade. Na época, a Barra da Tijuca já despontava como a nova centralidade para empreendimentos imobiliários, comerciais e esportivos, exigindo, como bem traduziu o procurador do município, uma nova “estética”, na qual os pobres não estavam incluídos.
A Vila Autódromo se organizou. Como resposta à tentativa de expulsão, em 1994, conseguiu se integrar ao programa de regularização fundiária. Com isso, o estado, que é o proprietário da terra, reconhecia a ela o direito de uso da área como moradia e dava concessão de posse à comunidade por 40 anos. No governo estadual que se seguiu, a concessão de posse foi postergada por mais 99 anos. No mesmo passo, os moradores de Vila Autódromo articularam sua defesa jurídica para impedir a remoção judicial das casas, demonstrando a fragilidade dos argumentos municipais em um litígio que até hoje se arrasta no Judiciário.
Anos se passaram até a chegada dos Jogos Pan-americanos e as novas ameaças de despejos, em 2007. Novamente, a prefeitura não conseguiu remover os moradores, que se organizaram juridicamente e impediram a remoção das casas. Agora, desde o anúncio do Rio como cidade sede dos Jogos Olímpicos, o poder público retoma a tentativa de remoção dos moradores do local. Primeiro, com a desculpa de que precisaria do terreno para a construção do Centro de Mídia para o evento. Depois, com a transferência dessa instalação para a zona portuária da cidade, o governo afirmou que a área onde se localiza a comunidade seria utilizada como “espaço de segurança”, destinada a garantir a segurança dos atletas e jornalistas que circulassem pelos equipamentos esportivos. Por fim, a prefeitura alegou que área não era propícia para a urbanização.
Porém, diante da escassez dos argumentos para remoção dos moradores, o mesmo processo que acusava a comunidade de “dano estético” e destruição do meio-ambiente ressurgiu. Com base nesses argumentos, no último dia 16 de fevereiro, a Juíza Cristiana Aparecida de Souza determinou a remoção de parte da comunidade Vila Autódromo, decisão que afetará principalmente as pessoas que moram próximas à Lagoa de Jacarepaguá. Segundo informações da defensoria pública, cabe recurso à sentença.
Sobre a determinação da juíza, Raquel Rolnik é enfática: “Juridicamente é absolutamente lamentável que uma juíza brasileira desconheça a constituição do próprio país e dos tratados internacionais que o Brasil ratificou. É uma decisão que não respeita o direito constitucional à moradia”. E conclui: “Por fim, é de se estranhar que em nome dos eventos esportivos seja julgado positivamente as remoções de comunidades pobres em assentamentos em áreas de lagoas. Não sei se a juíza sabe, mas praticamente toda a Barra da Tijuca é lagoa e tem muitos condomínios que beiram sua margem. Então, trata-se de uma decisão discriminatória”.
De fato, existem diversos empreendimentos imobiliários vizinhos à Vila Autódromo e imunes às políticas de remoção. Um deles é o Condomínio Rio 2, construído em 2007 e já habitado. Também há um conjunto habitacional para funcionários da Aeronáutica, tendo inclusive casas à beira da Lagoa. Além de um clube privado de ultraleve que estabeleceu parceria com a prefeitura para prestação de serviços durante a realização dos Jogos Olímpicos. Por fim, um grande empreendimento está em inicio de construção: o Condomínio Cidade Jardim.
Na publicidade promocional do Cidade Jardim, oferecem para aqueles que decidirem lá residir uma árvore com o nome da família do novo proprietário gravado. Esta seria apenas uma mostra do perfil atribuído ao condomínio: o da responsabilidade sócio-ambiental. “Comportamento social, coleta seletiva, reutilização de água, só serve para eles, para a classe media e para os riscos. Este discurso não se aplica aos pobres, porque para o governo nós não somos portadores de direitos”, comenta Inalva Mendes. Um apartamento de dois quartos em dito empreendimento imobiliário custa em torno de R$ 270 mil reais. Já os apartamentos de três quartos chegam ao valor de R$ 510 mil.
O atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, tenta retirar a comunidade Vila Autódromo da região do bairro da Barra da Tijuca desde 1993, quando era subprefeito da região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Daí a ação civil pública contra os moradores, a mesma que agora ameaça a comunidade, ser datada de 26 de agosto de 1993.
A Vila Autódromo têm 60 pescadores profissionais com carteira emitida pela Capitania dos Portos e pelo Ibama. Os moradores têm livro de registro que comprova que foram realizados cursos de preservação ambiental dados por oficiais da Marinha Brasileira aos moradores. Além disso, eles têm permissão para realizar a atividade de aquicultura. A comunidade cresceu e hoje se somam 900 famílias.
A remoção de Vila Autódromo ofende a legislação brasileira e a maioria dos princípios e compromissos internacionais adotados pelo Brasil sobre a efetivação dos direitos da cidade. Da Constituição Federal ao Estatuto da Cidade, da Agenda Habitat às observações gerais da ONU sobre o Tratado de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, passando pela Carta Mundial pelo Direito à Cidade elaborada pelos movimentos sociais, encontra-se fundamento para um total repúdio ao tipo de “reassentamento” que se quer realizar em Vila Autódromo.
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